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Remunerações

A Prefeitura de Porto Feliz, visando garantir a transparência na gestão pública municipal, disponibiliza em seu portal a relação, por matrícula, de todos os servidores municipais da administração direta.

A lista, que é atualizada a cada fechamento da folha de pagamento mensal, apresenta informações como: matrícula, cargo efetivo, cargo em comissão e ou em confiança, órgão de lotação, remuneração do mês - que corresponde aos ganhos mensais (total bruto).

 A remuneração do mês compreende a soma de todos os proventos do mês, inclusive os adicionais de tempo de serviço, sexta parte, hora extra, hora suplementar, prêmio de assiduidade, auxílio alimentação, gratificações, 1/3 de férias, adiantamento 13º salário do mês de aniversário, entre outros.

É importante salientar, que a remuneração total dos servidores ainda está restrita ao teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, cujo valor é igual ao do subsídio fixado ao Prefeito Municipal na Lei, hoje no valor de R$ 19.325,92.

Descrição da Remuneração conforme L. C. nº 135/2012, Art. 2º:

“Remuneração é a percepção do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou não a que o funcionário tem direito...”

 Descrição da Remuneração conforme L. C. nº 127/2011 (Magistério):


“Art. 130. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”

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