2ª Via do Carnê do IPTU Online

Aviso de Edital de Convocação - Licitação

A função da convocação é a de viabilizar, através da mais ampla disputa, envolvendo o maior número possível de agentes econômicos capacitados, a satisfação do interesse público. A competição visada pela licitação, a instrumentar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, impõe-se seja desenrolada de modo que reste assegurada a igualdade de todos quantos pretendam acesso às contratações da Administração. Sendo assim, contam os seguintes itens: Processo Administrativo, Modalidade, Objeto, Local, Horário e Data de abertura.  

A Lei de Licitações e Contratos traz explicitamente o princípio da publicidade como um dos princípios norteadores da licitação (art. 3º, V, Lei 8.666/93). Nesse ponto, é importante enfatizar que a publicidade é alcançada não somente pela publicação dos atos, mas, sobretudo, pela viabilização do amplo acesso de todos os interessados aos processos e atos que integram a licitação. 

Aviso de Edital Fevereiro/2016

Arquivos para Downloads

Aviso Edital Fevereiro 2015

Aviso edital Janeiro 2015

Arquivos para Downloads