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Cadastro de Aluguéis de Imóveis

A Administração Pública, para exercer suas funções, em diversos momentos, necessita locar imóveis para instalar seus próprios órgãos, ou mesmo para prestar serviços públicos, como por exemplo, escolas ou postos de saúde.

A locação de imóveis é regida pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, a chamada "Lei do Inquilinato", que possui cunho eminentemente civilista. O contrato de locação regido pela citada lei prevê a manifestação livre da vontade dos contratantes, que se colocam em posição de igualdade.

Entretanto, os contratos realizados pela Administração são regidos pela Lei das Licitações (Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993), que prevê cláusulas e condições específicas, colocando o Poder Público em situação de superioridade em relação à outra parte contratante.

Sendo assim, o contrato de locação devera constar para consulta os seguintes itens: Processo Administrativo, Modalidade, Objeto, Proprietário, Local, Prazo e Valor.

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