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Editais de Licitação

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Secretário: Dra. Maria Regina Taborda
 

Advogada, pós-graduada em Gerenciamento Municipal pela FAAP – Fundação Álvares Penteado. Possuí curso de técnica legislativa pela Escola Técnica de Serviços Urbanos. Cursos de Sindicância e Processo Administrativo. Procuradora Municipal Aposentada. Presidente do Conselho de Gestão do Portoprev.

Endereço: Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro

Telefone: (15) 3261-9004

Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h 

 

Compete ao Secretário de Assuntos Jurídicos: Planejar e coordenar as tarefas previstas para a Secretaria e seus subordinados; desenvolver atividades que requeiram grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão na realização dos trabalhos; orientar seus subordinados na realização das tarefas, bem como na sua conduta funcional; prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente com o Executivo Municipal; deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico financeira no âmbito da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, com o auxílio dos Procuradores Municipais; Receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município deva intervir; prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa.

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