Formação Jurídica

Inicialmente, Porto Feliz pertenceu à comarca de São Paulo. Depois, à de Itu, com a criação desta, em 02 de dezembro de 1811. Vinculou-se mais tarde à comarca de Piracicaba, criada em 30 de março de 1858. Anos depois, em 30 de março de 1871, ficou novamente subordinada à comarca ituana, por força da Lei nº 39. Em 1874, com a implantação da de Capivari, a esta subordinou-se até 1880. Neste ano, criou-se a comarca de Tietê, que passou a ser a responsável por Porto Feliz.  Foi a Lei nº 8, de 07 de fevereiro de 1885, que finalmente criou a Comarca de PORTO FELIZ. A cidade, porém, continuou sem autonomia jurídica por mais cinco anos, período em que outra vez pertenceu à Comarca de Capivari. Somente em 1890 ganhou sua autonomia, com a nomeação do primeiro Juiz de Direito de Porto Feliz.No século seguinte, pela Lei n º 2.456, de 31 de dezembro de 1.953, que instituiu o quadro territorial, administrativo e judiciário do Estado de São Paulo, o município ficou constituído por apenas um Distrito: o Distrito de Porto Feliz. Quanto à Comarca portofelicense, era formada pelos municípios de Porto Feliz,  Boituva e Iperó, respondendo também pelo Distrito de Bacaetava.