Criança e Adolescente

O que é ?

O FUMCAD – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – autorizado pela Lei Municipal no. 3.832/2000 – é um fundo gerido pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses fundos existem nas instância federal, distrital, estadual e municipal e foram criados para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e de adolescentes.


Para onde serão alocados os recursos?

Os recursos destinados ao FUMCAD só podem ser aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes em situação de risco social ou pessoal, em projetos de combate ao trabalho infantil, à profissionalização de jovens, além de orientações e apoio sócio-familiar.


Que decide sobre como serão aplicados os recursos?


Em qualquer instância, seja ela federal, distrital, estadual ou municipal, a aplicação dos recursos dos fundos de direitos é decidida em plenária de acordo com as prioridades estabelecidas por cada Conselho no seu planejamento.

Os Conselhos de Direitos são instituições paritárias, compostos por membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento à criança e ao adolescente e por representantes do poder público.

Pessoas físicas e jurídicas podem contribuir com doações ou destinar parte do seu Imposto de Renda devido ao Fundo, sem qualquer ônus. 


Veja como é fácil:

1) Como as pessoas físicas podem participar?

Contribuindo com até 6% do Imposto de Renda Devido diretamente para o FUMCAD.

Divulgando e incentivando outras pessoas a contribuir também. 

Como proceder: Você deve fazer um depósito ou transferência ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Feliz (FUMCAD): 

PMPF – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Doação

Banco do Brasil

Agência: 0970-9 – Porto Feliz

Conta Corrente:  119329-5


Em seguida envie o comprovante do seu depósito para:

TESOURARIA no e-mail: tesouraria03@portofeliz.sp.gov.br

Fax:  (15) 3261-9000, ou

CMDCA / At. Cristiane

Rua Adhemar de Barros, 529 – Centro – Porto Feliz

Fone: (15) 3262-3023. E-mail: social@portofeliz.sp.gov.br
Informar seu nome, endereço, fone, CPF ou CNPJ e anexar o comprovante de depósito.

O recibo de sua doação será entregue em sua casa.



2) Como os empresários podem participar?

Destinando 1% do Imposto de Renda para o FUMCAD.

Divulgando e incentivando outras empresas a contribuir também. Divulgando, incentivando e orientando a participação dos funcionários da sua empresa. Como proceder para destinar recursos de Pessoas Jurídicas. Todas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições ao FUMCAD. Essa dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda devido (no mês, trimestre ou ano).
Vale lembrar que empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportações, inscritas no CADIN, optantes pelo simples, lucro presumido ou sujeitas ao lucro arbitrado, podem doar, mas não podem deduzir do imposto de renda. Sua empresa pode participar desse movimento.

A soma dos valores de incentivos fiscais referentes á destinação do FUMCAD, Lei Rouanet e Audiovisual, é limitada a 4% do Imposto de Renda Devido.



3) Como os contadores podem participar?

Conhecendo o detalhamento da legislação, dos procedimentos para destinação, divulgando e incentivando empresas e empresários clientes a contribuir.

Destinando 6% do Imposto de Renda Devido (pessoa física) para o FUMCAD.

Destinado 1% do Imposto de Renda Devido (pessoa jurídica/escritórios) para o FUMCAD.

Aderindo ao projeto: Contador Solidário.

“Os contabilistas são formadores de opinião e desempenham papel-chave nas decisões tributárias de seus clientes. Incentivá-los e orientá-los na destinação de recursos aos Fundos da Criança e Adolescência é uma atuação socialmente responsável do contabilista dentro de sua própria atividade. É um instrumento social importante que não gera ônus para a empresa ou para o contador. É atitude cidadã.”

José Martônio Alves Coelho
Ex Presidente do Conselho Federal de Contabilidade
www.cfc.org.br


4) Saiba como preencher o imposto de renda.

Ao preencher o campo de Pagamentos Efetuados, o contribuinte deverá lançar o valor pago, utilizando a classificação de código 15 (Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente):

Nome do beneficiário:

PMPF Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

CNPJ do beneficiário:

19.082.948/0001-61

Valor pago:  R$  XXX,00 *

(*) No caso do contribuinte ter feito mais de uma doação, colocar o valor total das contribuições.
Observação:

 


As crianças e os adolescentes  de Porto Feliz agradecem sua doação!!!


CAMPANHA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Conheça a relação das Entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


APAE

Av. Armando Sales, 584 – Vila Progresso
Fone: (15) 3262-1772
e-mail: apaeportofeliz@portofeliz.com.br

 

ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO


Rua José Bonifácio, 424 – Centro
Fone: (15) 3262-1286
e-mail: amcarmel@terra.com.br

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