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Assinatura da DECUA garante direito à titulação dos terrenos de moradores da Vila Angélica

Na última quarta-feira, 10, o Prefeito de Porto Feliz, Levi Rodrigues Vieira (PSD), participou do evento referente à assinatura da Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DECUA), junto ao Secretário de Habitação do Estado, Rodrigo Garcia. Essa declaração é resultado da aprovação do Plano de Regularização elaborado pelas Diretorias de Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Urbanismo, além da Assessoria Jurídica da Prefeitura. O Plano abrange os moradores dos núcleos das ruas Francisco Gomes de Toledo e Nove de Julho, com 29 e 10 lotes, respectivamente, ambas no bairro Vila Angélica.

Com esse documento, é possível obter a matrícula dos terrenos junto ao cartório municipal para transmitir aos moradores, sua escritura definitiva. Este trabalho é uma parceria entre a Prefeitura do Município de Porto Feliz e o Governo do Estado, através do convênio firmado com o Programa Cidade Legal.

De acordo com o Prefeito Levi Rodrigues Vieira, a assinatura da Declaração de Conformidade Urbanística, é uma grande conquista para os moradores do bairro adquirirem a escritura definitiva. “Para atender essas necessidades, vamos buscar apoio entre o governo federal e estadual, o contato com o Governo do Estado será mantido e ampliado, para se chegar ao objetivo final”, destacou o prefeito.

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