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Prefeito envia a Câmara projeto de aposentadoria especial para Guardas Civis Municipais

O Prefeito de Porto Feliz Levi Rodrigues Vieira, enviou para a Câmara Municipal, no último dia 6 de julho, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município 22/2015, que trata da Aposentadoria Especial para todo efetivo da Guarda Civil Municipal. A aposentadoria especial é uma antiga reivindicação da categoria, desde a criação do serviço no município no final de em setembro de 1985 pela Lei Municipal nº. 2.678.

A aposentadoria especial consiste na antecipação do prazo de concessão do beneficio. Com a aprovação do projeto, os guardas terão uma redução de cinco anos no tempo de contribuição e, consequentemente, da aposentadoria. Os requisitos mínimos para concessão do benefício aos integrantes desta carreira; prevendo o tempo de contribuição de 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens e, tempo mínimo de exercício na carreira de 15 anos para elas e 20 anos para eles.

Atualmente, a GCM conta com um efetivo misto de 68 componentes e garante o cumprimento do artigo 144 da Constituição Federal, destinada à proteção de todos os bens do município. Também atua no policiamento preventivo, colaborando de forma sintonizada e ativa com as Policias Civil e Militar, além de apoio em todos os eventos e ações promovidas pelo Governo Municipal. Na questão operacional, a GCM conta com diversos recursos materiais, como central de rádio transmissão e recepção, monitoramento na área central com câmeras de alta resolução, 12 veículos caracterizados e equipados, dois barco a motor para diligencias fluviais, escudos anti-tumultos, coletes antibalísticos e armamento permitido por lei. Conta também com a Banda Musical “Edivaldo Rodrigues dos Santos”, que faz suas apresentações em eventos da guarda. Além da segurança patrimonial, a GCM atua em outras diversas situações que oferecem risco à população.

A corporação trabalha em auxílio ao público, atendimento em acidentes de trânsito, rondas rural e escolar, apoios a fiscais da Prefeitura e ao Conselho Tutelar do Município, averiguação, patrulhamento, entre outros atendimentos relacionados ao bem estar dos munícipes. Entre m 2013 e o último semestre de 2015, a Guarda Civil Municipal atendeu 7863 ocorrências.

Vários de seus guardas participaram de cursos de prevenção de uso de drogas, uso tático operacional de escudos em Controle de Distúrbios Civis, (CDC), além do curso tático operacional em Rondas Ostensivas Municipais (ROMU). 

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