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Prefeitura esclarece os projetos de lei encaminhados esta semana para a Câmara Municipal

Porto Feliz, 23 de Fevereiro de 2017

 

Em relação aos Projetos de Lei encaminhados para a Câmara Municipal e  que tratam da revogação das funções gratificadas de lixeiro, condutor de viatura de coleta de lixo, condutor de motocicletas ou autos, motorista carreteiro e servidor que trabalhe diariamente na confecção de massa asfáltica; da revogação do adicional de titulação e da revogação da gratificação de exclusividade aos profissionais do quadro do magistério dos servidores públicos municipais, a Prefeitura de Porto Feliz esclarece:

 

Todas as medidas estão sendo tomadas com o objetivo de conter o aumento da folha de pagamento, que cresceu exageradamente nos últimos anos. Em 2014 o gasto da Prefeitura com a folha era de R$76 milhões. Em 2016 esse valor subiu para R$99 milhões.

 

Como nenhuma medida foi tomada pela gestão anterior para conter este crescimento, a folha de pagamento ultrapassou o limite prudencial de 51,3%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2.000), o que obriga o poder executivo a tomar medidas que reduzam os custos da folha.

 

Adequação à Legislação

 

Outro ponto que deve ser esclarecido é que na revogação de funções gratificadas de condutor de viatura de coleta de lixo e condutor de motocicletas ou autos, a medida além de conter o aumento da folha de pagamento, visa atender as adequações da legislação diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2256231-73.2016.8.26.0000, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Adicional de Titulação

 

A revogação do adicional de titulação está sendo realizada, pois não consta nos autos do processo administrativo de sua criação, aberto em 2014, nenhum cálculo específico de impacto financeiro e sequer assinatura da Diretoria Financeira da época.

 

Além disso, a administração pública não consegue mensurar valores de futuras concessões de adicionais que eventualmente sejam requeridos. Os servidores que obtiveram o adicional de titulação até 31 de dezembro de 2016 terão o benefício mantido.

 

A Prefeitura de Porto Feliz reforça que estas são ações imediatas visando retomar o equilíbrio financeiro das contas. As medidas ainda poderão ser revistas em um momento oportuno, com a realização de estudos detalhados que garantam a sua viabilidade. A situação é emergencial, evitando problemas como atraso no pagamento, dispensa de servidores e permitindo que os recursos sejam utilizados em melhorias para toda a cidade, gerando qualidade de vida para a população.

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