Prefeitura assina protocolo de intenções para implantação do Programa de Regularização Fundiária Urbana da Fundação ITESP

Porto Feliz, 11 de Abril de 2017

 

Na manhã desta terça-feira (11), o prefeito Dr. Cássio Habice Prado se reuniu com o secretário adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Luiz Souto Madureira.

 

Durante o encontro, realizado na sede da secretaria, na capital paulista, Dr. Cássio assinou o protocolo de intenções para realização de diagnósticos fundiários, no âmbito do Programa de Regularização Fundiária Urbana da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP).

 

Na execução dos trabalhos técnicos para a regularização fundiária não há repasses financeiros entre a Fundação Itesp e os municípios. Se o ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria, gastaria cerca de 7 salários mínimos com honorários de advogado e engenheiro para promover ação de usucapião. Pelo Programa de Regularização, o beneficiário que recebe o título do Itesp não paga nada.

 

O PROGRAMA

 

O Programa de Regularização Fundiária Urbana é uma ação social do Governo do Estado, executado pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. É voltado prioritariamente a áreas de interesse social, cujos moradores, por causa da insegurança dominial, convivem com conflitos pelo uso e posse da terra e com sérios obstáculos para seu desenvolvimento social e econômico. O programa visa a identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, conforme a situação jurídica de cada área.

 

Desde o início do programa, em 1995, foram entregues 37.828 títulos em São Paulo. De 2011 até hoje, foram 11.771, o que representa 31% do total.

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