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Prefeitura de Porto Feliz embarga obra de construção do presídio

Na manhã desta terça-feira, dia 19, a Prefeitura de Porto Feliz embargou a obra de construção do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) no município. O embargo foi feito de acordo com a Notificação 1073/2012 da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação, encaminhada à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do Governo do Estado de São Paulo. A documentação aponta que os responsáveis pela obra não apresentaram o Alvará para Execução de Movimento de Terra, mesmo já tendo iniciado os trabalhos de limpeza, terraplanagem e fechamento do local.

A Secretaria de Obras ainda lembra que o Governo do Estado não deu abertura no processo de obtenção do Alvará de Licença para Construção, desrespeitando o Código de Obras do município. Por esse motivo, foi aplicada à Secretaria de Administração Penitenciária multa no valor de aproximadamente R$ 600 mil. O desrespeito à interdição da obra também pode infligir em outras multas. O Auto de Embargo e o Auto de Multa foram entregues aos representantes da construtora.

O prefeito Cláudio Maffei (PT) acompanhou a ação de embargo na manhã desta terça-feira, acompanhado pelo secretário de Obras, Sandro Marcelo Belo, na estrada que liga Porto Feliz a Rafard. Maffei lembra que o local escolhido está ao lado da Área de Proteção Ambiental (APA) do Engenho D’Água, um manancial importante para a cidade que no futuro poderá ser uma fonte de abastecimento de água no município. “É triste vermos que, em plena realização do Rio +20, um evento global de mobilização pelo meio ambiente e pela sustentabilidade, o Governo do Estado de São Paulo desrespeita nossa Constituição Federal. Com a obra do presídio naquele local, o Estado está violando o artigo 225, que fala justamente sobre nosso direito de defender e preservar o meio ambiente”, cita o prefeito.

O artigo 225 da CF estabelece queTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O prefeito de Porto Feliz pretende ir ao Ministério Público Federal solicitar a abertura de inquérito civil para apuração dos fatos e tomada de medidas cabíveis em defesa do meio ambiente.

As obras de construção da unidade prisional, que funcionará em regime semiaberto, foram iniciadas há 20 dias pela Engetal Engenharia e Construções Ltda., empresa contratada pelo Estado por meio de licitação pública. O empreendimento prisional custará mais de R$ 56 milhões. Para iniciar a obra, Estado e Engetal ignoraram a Prefeitura, que sequer foi comunicada sobre o início da construção.

A questão também se encontra no Poder Judiciário. Existe um processo em tramitação no Tribunal de Justiça de SP, aguardando parecer da Procuradoria. “Não aceitamos essa atitude autoritária do Governo do Estado, este ato sem diálogo e sem respeito”, afirma Maffei. “Já tentamos por inúmeras vezes de agendar uma reunião ou audiência com o governador, porém nunca fomos atendidos. Temos mandado pedidos praticamente toda semana para que possamos dialogar e mostrar os argumentos de Porto Feliz para que o presídio não seja instalado no município ou para que possamos encontrar outro local para essa instalação, um local que não tenha um impacto tão negativo. Chegamos a ser atendidos por alguns representantes do Estado, mas mesmo assim ficamos sem respostas”, comenta.

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