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Tribunal de Justiça concede novo prazo para atendimento em creche

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a decisão concedida pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Porto Feliz, que havia determinado o prazo de 60 dias para a Prefeitura concedesse vagas em creches para todas as crianças do município.

O despacho do presidente do TJ, Ivan Sartori, datado em 24 de agosto, defere o pedido de suspensão desse prazo baseado no artigo 4º, da lei 8437/92, que diz o seguinte: “Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

No documento, Sartori diz que o pedido de suspensão a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, fundamentada em “razões muito mais políticas, quiçá de conveniência administrativa, do que jurídicas”. Por não ter natureza recursal, este incidente não admite a apreciação das provas, cabendo apenas o exame da efetiva ou possível lesão aos bens de interesse público tutelados. É o que ocorre neste caso. Uma vez que a respeitável decisão recorrida não determina exatamente o que deve ser providenciado, submetendo o município à incerteza sobre suas ações e à eventualidade da multa diária, de valor relevante (R$ 5 mil). No mais, trata-se de cumprimento de política pública custosa e que necessita de tempo para ser atendida no sentido de viabilizar o atendimento integral à educação básica. Sendo assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o prazo de 220 dias para que o município atenda 100% das crianças.

Novas ações estão sendo desenvolvidas para cumprir a determinação judicial e zerar a lista de espera para vagas em creches, tais como: convênio com iniciativa privada, locação de novos prédios e contratação de profissionais.

 

Nova creche

A Prefeitura Municipal está na etapa final da construção da Creche “Zélia Chatel Stetner”, na Vila Manduquinha. A obra está sendo feita através de convênio com o Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MEC/FNDE) e faz parte Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

O investimento foi de R$ 613.943,35. De acordo com a empresa Impacto Gouveia Construtora LTDA., vencedora do processo licitatório, a previsão para a entrega da obra à Prefeitura é até a segunda quinzena de outubro. De acordo com a Diretoria de Educação, a creche prevê o atendimento de até 100 crianças em período integral.

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