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Contas do SAAE passam a ser entregues apenas pelos Correios

Desde o início do mês de outubro, os munícipes estão recebendo as contas de água e esgoto exclusivamente pelos Correios, conforme decisão judicial. De acordo com a legislação, o inciso X do Artigo 21 da Constituição Federal diz que é competência exclusiva da União Federal a manutenção do serviço postal brasileiro. Em decorrência da interpretação do artigo constitucional citado, os Correios protocolaram uma Ação judicial contra a Autarquia pleiteando o direito de entrega das contas de tarifa de água e esgoto. Na sentença judicial, o magistrado entendeu que as contas de água são caracterizadas como “carta” (Artigo 9º da Lei 6.538/78), e que a entrega das mesmas está inserida nas atividades que a Constituição atribui com exclusividade à União, que por sua vez acomete o serviço à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Sendo assim, as contas passaram a ser entregues somente pelos Correios e não mais pelos próprios funcionários do SAAE, como era feito.

As entregas das contas serão feitas em toda a área urbana da cidade, exceto em imóveis sem a correta identificação do número do endereço.

 

Internet

Para maior comodidade, as segundas-vias de contas podem ser requeridas pelo site www.saaeportofeliz.sp.gov.br. Para imprimir, basta ter em mãos uma conta antiga, pois será necessário digitar seu número de conta e também seu número de inscrição cadastral.

De qualquer forma, o SAAE pede que a população fique atenta às datas de vencimento costumeiras de suas contas para evitar aborrecimentos, e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos diretamente no escritório da Autarquia, que atende de segunda a sexta, das 9h as 16h. Também atende pelos telefones 3261-9600 e 0800 10 96 10. 

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