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Definidos novos membros do Conselho Tutelar

            No último sábado, 24, o Conselho Tutelar de Porto Feliz definiu os membros da entidade para os próximos três anos (2013, 2014 e 2015). Os cinco eleitos foram: Sérgio Eduardo Mazzaratt, Hélio Paludeto Junior, Gláucia Aparecida Rodrigues, Edna Rodrigues dos Santos Martins e Stela Mineli de Camargo.

Os cincos suplentes são: Michele Alves de Oliveira Toledo, Paloma Massela de Almeida, Genise Pedroso Prado, Elaine de Oliveira e Amanda Carina Belo. A votação foi realizada na Escola Municipal Coronel Esmédio.

 

O Conselho

O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, responsável por promover e verificar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão sendo cumpridos.

Entre as atribuições do órgão, está receber a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; determinar matrícula e frequência obrigatória em estabelecimentos de ensino; atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando medidas de encaminhamento a programas de promoção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, tratamento de dependência química; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e encaminhar ao Ministério Público as infrações contra os direitos de crianças e adolescentes.

A Prefeitura é responsável por garantir a infraestrutura física e material do Conselho Tutelar, como prédio para funcionamento do conselho, equipamentos, transporte, etc. Também cabe ao Governo Municipal o pagamento dos salários dos conselheiros.

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